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An analysis of the influence of international environmental law on international relations: Whaling in the Antarctic case

Nogueira SCS;

Miranda SCR;

Ribeiro VS;

Júnior GUA;

et al.

| 436-455

Desafios jurídicos na aplicação da inteligência artificial com aprendizagem por reforço

Santos WJC;

Santos MRC;

Sousa J.

Educação ambiental como instrumento à efetividade da proteção ecológica no direito brasileiro

Souza JFV;

Vienna SDDM;

Duarte LR.

O ensino de direito constitucional na escola de referência em ensino médio Irnero Ignacio - Serra Talhada - Pernambuco

Santos AKPM;

Guerra Neto AM.

| 255-271

A distinção entre moral, ética e direito

de Brito ÍFAF.

A filiação socioafetiva e seus efeitos sucessórios na legislação brasileira: Aspectos da socioafetividade e do reconhecimento em relação à herança

Jesus JP.

The time of ecological rights

Guedes MB;

Ramos PGC;

Penna MCVM;

Guedes LRS;

et al.

| 987-1006

Tutela jurídica da livre concorrência no direito brasileiro: Evolução legislativa e fundamentos do direito antitruste

da Silva ILR.

| 134-158

O dever de solidariedade internacional e o hard law

Melo MB.

JUDICIAL ACTIVISM: A LIVING IMAGE OF LAW REFLECTED IN THE SOCIAL MIRROR

Guedes MB;

Silva JB;

da Silveira RR;

Penna MCVM;

et al.

| 736-754

Judicialização da saúde e a garantia do direito à vida

Farias L;

Schütz GE;

Besso SM.

| 82-89

Fluconazol intra-estromal - Eficácia na cirurgia de abscesso estromal em equino

Corrêa LFD;

Rosa CC;

Flores FS;

Krebs CE;

et al.

| 1042-1048

Análise constitucional da PEC 181/2015: Entre a extensão do direito à licença-maternidade e a proibição do aborto

Montanher GO;

Ronchi N;

Macêdo LVS.

| 124-133

A evolução do direito ao voto no Brasil

Rodrigues FCS;

Lustosa TFM;

Oliveira YYC.

Direito sistêmico na resolução de conflitos em ações de família

Paz FP;

Silva PC.

Analysis of the criminal liability of the creators and propagators of "deep fakes" in the brasilian legal system

Alves BM;

Araújo AKV;

Cavalcante JF;

Júnior FEG;

et al.

| 140-162

CONNECTING ELEMENTS: THE LEGITIMACY OF CHANGING NATIONALITY IN AN INTERNATIONAL PANORAMA

de Lima FPL;

Diniz JLO.

| 766-776

Give me back life and allow me to live – Do not destroy me in fire: Environmental and social impacts of fires in the Northern region of Brazil in the light of International Environmental Law

Gonçalves MF;

Oliveira TA.

| 114-122

The right to health and the quality of generic medicines

Melo MB.

| 185-203

The actuality of Luis Alberto Warat's pedagogical proposal - Law for the teaching of law: The three densities as elements for the reading and understanding of the waratian proposal

Borges AW;

Assis NS.

| 473-485

Direito fundamental à verdade no direito brasileiro: O uso dos veículos midiáticos para a propulsão da “história única”

Vasconcelos AM;

Aguiar SMIP.

Direito à educação no sistema prisional: Desafios e perspectivas

Eduardo CH.

A substituição dos juristas por inteligências artificiais

Costa JD;

Costa RMD;

Neto JC;

Dutra EM;

et al.

THE INTELLECTUAL AND POLITICAL PROTAGONISM OF ANTONIETA DE BARROS

Gaya SM;

Laffin MHLF.

| 98-114

O poder da Arte para a Medicina e profissionais da saúde: A atuação do hemisfério direito do cérebro aplicada ao diagnóstico

Nogueira AD;

Silva ED.

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O dever de solidariedade internacional e o hard law

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