Tutela jurídica da livre concorrência no direito brasileiro: Evolução legislativa e fundamentos do direito antitruste

Abstract

A tutela jurídica da concorrência é denominada direito antitruste, que objetiva prevenir e reprimir os atos anticoncorrenciais imputáveis aos agentes econômicos quando lesivos ao funcionamento regular dos mecanismos da Economia de mercado. O presente estudo aborda a evolução legislativa da atividade dos agentes econômicos em face da ideia de concorrência empresarial e os seus fundamentos para se compreender a configuração do atual direito antitruste brasileiro.

DOI:https://doi.org/10.56238/sevened2024.022-009