A FUNÇÃO LINGUÍSTICA DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À SUBMISSÃO DE PROJETO DE LEI A ENTE LEGIFERANTE

Resumo

A pesquisa investiga a função linguística da exposição de motivos da lei, coordenando-a com àquela que o direito reconhece como o de sua linguagem prescritiva. Através da pesquisa bibliográfica, o estudo adota o método do Constructivismo Lógico-Semântico, servindo-se das categorias de norma jurídica, fonte, sistema e fato jurídico, bem como das categorias da linguagem: enunciação, enunciação-enunciada, enunciado e enunciado-enunciado. A resposta contribuirá a dirimir se a lei editada a partir do projeto apresenta ou não vício de validade nas hipóteses em que a sua construção semântica se mostre dissonante à exposição de motivos, precisando, ainda, a relevância dessas motivações ao sistema jurídico positivo.

DOI: https://doi.org/10.56238/sevened2024.038-017