A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES

Resumen

O texto aborda a proteção dos direitos humanos no Brasil, destacando a interação entre normas internas e internacionais, com ênfase na Emenda Constitucional nº 45/2004, que reforça a eficácia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

DOI: https://doi.org/10.56238/sevened2024.037-134