Prisão temporária: Análise da constitucionalidade de sua edição legislativa
Abstract
O presente estudo, inicialmente, aborda o instituto da prisão cautelar desde sua origem e fundamentos para a persecução penal para após destacar a análise da edição e constitucionalidade da prisão temporária, criada por força da medida provisória nº 111/89, posteriormente convertida em lei nº 7.960/89, em 21 de dezembro de 1989, que tem tido largo emprego nas investigações criminais no Direito brasileiro.
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Copyright (c) 2024 Ivan Luiz Rufino da Silva, José Fernando Prates