Direitos de identidade de gênero no Brasil: Avanços legais e desafios contemporâneos
Abstract
O capítulo do livro "Direitos de Identidade de Gênero no Brasil: Avanços Legais e Desafios Contemporâneos" fornece uma análise abrangente da trajetória legislativa e dos desafios sociais enfrentados pelas pessoas trans no Brasil, de 2000 a 2024. Destaca avanços significativos como a Lei Maria da Penha aplicada a mulheres trans, a possibilidade de alteração de nome e gênero em documentos sem a necessidade de procedimentos cirúrgicos ou judiciais, e o uso do nome social em contextos oficiais. No entanto, apesar desses avanços, o capítulo aponta para desafios persistentes, como a violência transfóbica, disparidades no acesso à saúde, e a necessidade de políticas mais inclusivas em educação e emprego. A análise documental empregada revelou progressos na legislação, como o Decreto nº 8.727/2016 sobre o uso do nome social, e a Resolução CNJ nº 270/2018, além de propostas legislativas para a promoção da inclusão social e laboral das pessoas trans. Contudo, identifica-se uma lacuna significativa na proteção legal específica para a autodeterminação de gênero, marcando uma área crítica que necessita de atenção legislativa futura. Este estudo destaca a importância de uma análise interseccional, reconhecendo como gênero, raça, classe social, e orientação sexual interagem nos desafios enfrentados pela população trans, e sublinha a necessidade de um diálogo contínuo entre a sociedade civil, o poder legislativo e as instâncias judiciárias para promover uma sociedade mais justa e igualitária.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Copyright (c) 2023 Benedito Marcio de Paludetto Saccon , André Marcelo Lopes , Claudiana Alves José, Edson Campos da Silva Temporim , Jeniffer Luana Paschoalini da Silva , Roseval Batista dos Santos , Taynara Sales Koski Pinto , Adriana Alves de Moura Augusto , Juliana Aparecida Brechó , Rafael Braga EstevesAuthor(s)
-
Benedito Marcio de Paludetto Saccon
-
André Marcelo Lopes
-
Claudiana Alves José
-
Edson Campos da Silva Temporim
-
Jeniffer Luana Paschoalini da Silva
-
Roseval Batista dos Santos
-
Taynara Sales Koski Pinto
-
Adriana Alves de Moura Augusto
-
Juliana Aparecida Brechó
-
Rafael Braga Esteves