Direitos de identidade de gênero no Brasil: Avanços legais e desafios contemporâneos

Abstract

O capítulo do livro "Direitos de Identidade de Gênero no Brasil: Avanços Legais e Desafios Contemporâneos" fornece uma análise abrangente da trajetória legislativa e dos desafios sociais enfrentados pelas pessoas trans no Brasil, de 2000 a 2024. Destaca avanços significativos como a Lei Maria da Penha aplicada a mulheres trans, a possibilidade de alteração de nome e gênero em documentos sem a necessidade de procedimentos cirúrgicos ou judiciais, e o uso do nome social em contextos oficiais. No entanto, apesar desses avanços, o capítulo aponta para desafios persistentes, como a violência transfóbica, disparidades no acesso à saúde, e a necessidade de políticas mais inclusivas em educação e emprego. A análise documental empregada revelou progressos na legislação, como o Decreto nº 8.727/2016 sobre o uso do nome social, e a Resolução CNJ nº 270/2018, além de propostas legislativas para a promoção da inclusão social e laboral das pessoas trans. Contudo, identifica-se uma lacuna significativa na proteção legal específica para a autodeterminação de gênero, marcando uma área crítica que necessita de atenção legislativa futura. Este estudo destaca a importância de uma análise interseccional, reconhecendo como gênero, raça, classe social, e orientação sexual interagem nos desafios enfrentados pela população trans, e sublinha a necessidade de um diálogo contínuo entre a sociedade civil, o poder legislativo e as instâncias judiciárias para promover uma sociedade mais justa e igualitária.

DOI:https://doi.org/10.56238/desdobjuridatudi-021