Direitos de identidade de gênero no Brasil: Avanços legais e desafios contemporâneos
Resumo
O capítulo do livro "Direitos de Identidade de Gênero no Brasil: Avanços Legais e Desafios Contemporâneos" fornece uma análise abrangente da trajetória legislativa e dos desafios sociais enfrentados pelas pessoas trans no Brasil, de 2000 a 2024. Destaca avanços significativos como a Lei Maria da Penha aplicada a mulheres trans, a possibilidade de alteração de nome e gênero em documentos sem a necessidade de procedimentos cirúrgicos ou judiciais, e o uso do nome social em contextos oficiais. No entanto, apesar desses avanços, o capítulo aponta para desafios persistentes, como a violência transfóbica, disparidades no acesso à saúde, e a necessidade de políticas mais inclusivas em educação e emprego. A análise documental empregada revelou progressos na legislação, como o Decreto nº 8.727/2016 sobre o uso do nome social, e a Resolução CNJ nº 270/2018, além de propostas legislativas para a promoção da inclusão social e laboral das pessoas trans. Contudo, identifica-se uma lacuna significativa na proteção legal específica para a autodeterminação de gênero, marcando uma área crítica que necessita de atenção legislativa futura. Este estudo destaca a importância de uma análise interseccional, reconhecendo como gênero, raça, classe social, e orientação sexual interagem nos desafios enfrentados pela população trans, e sublinha a necessidade de um diálogo contínuo entre a sociedade civil, o poder legislativo e as instâncias judiciárias para promover uma sociedade mais justa e igualitária.
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Copyright (c) 2023 Benedito Marcio de Paludetto Saccon , André Marcelo Lopes , Claudiana Alves José, Edson Campos da Silva Temporim , Jeniffer Luana Paschoalini da Silva , Roseval Batista dos Santos , Taynara Sales Koski Pinto , Adriana Alves de Moura Augusto , Juliana Aparecida Brechó , Rafael Braga Esteves##plugins.themes.gdThemes.article.Authors##
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Benedito Marcio de Paludetto Saccon
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André Marcelo Lopes
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Claudiana Alves José
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Edson Campos da Silva Temporim
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Jeniffer Luana Paschoalini da Silva
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Roseval Batista dos Santos
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Taynara Sales Koski Pinto
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Adriana Alves de Moura Augusto
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Juliana Aparecida Brechó
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Rafael Braga Esteves