DIREITOS FUNDAMENTAIS: PERSPECTIVAS E IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO
Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Poder Judiciário, Teorização jurídicaResumo
O artigo discute a importância da teorização dos direitos fundamentais como ferramenta essencial para sua salvaguarda e aplicação prática, tanto em nível individual quanto coletivo. A análise parte de conceitos como fundamentalidade, eficácia, enquadramento legal e suas implicações diante do Poder Judiciário. O estudo busca compreender como os direitos fundamentais irradiam efeitos no ordenamento jurídico, especialmente a partir da atuação estatal.
A partir desse fundamento teórico, o texto explora o tríplice papel do Estado — instituir, respeitar e não suprimir direitos fundamentais — e suas repercussões jurídicas. O objetivo central é evidenciar como a atuação estatal se conecta diretamente à efetivação dos direitos fundamentais, mostrando a relevância de sua proteção e desenvolvimento contínuo no sistema jurídico brasileiro.
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