DO NOVO ESTADO SOCIAL AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Palavras-chave:
Estado democrático de Direito, Estado do bem estar social, Direito Administrativo, Função do EstadoResumo
O artigo propõe caminhos para a adequação do Estado democrático de Direito ao Estado do bem estar social previsto pela Constituição Federal de 1988, alinhando a função do Estado à concretização dos postulados constitucionais previstos pelo legislador constituinte, de forma a priorizar o ser humano enquanto cidadão, titular de direitos e mantenedor do Estado brasileiro. A substituição do conceito clássico de supremacia do Estado pela supremacia do bem público passa pelo ajuste de foco do Direito Administrativo moderno, assentando o ser humano como elemento justificador da própria existência do Estado organizado, de forma a concretizar as premissas constitucionais fundamentais previstas no texto constitucional.
