A tutela da honra de agentes políticos: Paralelos entre direito civil e direito penal
Palavras-chave:
Direito à honra, Dano moral à honra de agentes políticos, Tutela dos direitos da personalidade, Crime contra a honra de funcionários públicosResumo
Trata-se de trabalho que propõe o estudo dos mecanismos que o Direito Civil emprega para tutelar o direito da personalidade à honra objetiva de agentes políticos, assim como almeja investigar a dinâmica das possíveis correlações e contradições existentes entre a aplicação das tutelas dos direitos da personalidade efetuada pela área civil e a punição de crimes contra a honra de funcionários públicos existente no Direito Penal. Pesquisa de caráter quantitativo e indutivo que objetiva identificar padrões existentes no meio jurídico quando se trata da regulamentação de lesões e crimes praticados contra a honra de agentes públicos. A problematização da pesquisa consiste na análise da realidade dos agentes políticos que alegam sofrer danos morais no âmbito civil, no qual a condição de pessoa pública é interpretada como uma propensão a receber críticas e como parte do trabalho desses agentes. Essa situação contrasta com o ponto de vista adotado pelo Direito Penal, no qual o fato do crime contra a honra ser praticado contra agente público consiste em um agravante disposto nos incisos I e II do art. 141 do Código Penal brasileiro.
