Agenda 2030 da ONU e acessibilidade nas cidades: Estudo de um caso
Palavras-chave:
Acessibilidade urbana, Inclusão social, Agenda 2030, Desenho Universal, Normas de acessibilidade, Exclusão social, Direitos constitucionais, Espaços públicos, Engenharia civil, NBR 9050, Praça Octávio Pinheiro Brizolla, Bauru-SP, Desenvolvimento sustentável.Resumo
No dia 30 de março de 2007, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da edição do Decreto-legislativo 186/08 (BRASIL, 2008). Este tratado internacional foi o primeiro a possuir equivalência constitucional, tendo como seu principal objetivo garantir que as pessoas com deficiência desfrutem de seus direitos com igualdade de condições, sem discriminação, prevendo a eliminação de quaisquer barreiras para que isso seja atingido. Da mesma forma, indo ao encontro com a convenção mencionada, se encontra a meta 11.7 da Agenda 2030 da ONU, a qual também busca assegurar os direitos da pessoa com deficiência, ligando-se principalmente em torno de proporcionar acessibilidade em todos os ambientes.
