A influência do desempenho de arrecadação e inscrição em restos a pagar: Um estudo nos conselhos regionais de medicina nos anos de 2015 a 2022

Resumo

A concretização das políticas públicas e daquilo que se tem estabelecido como obrigações do Estado prover de necessidades sociais constantes da Carta Magna perpassam necessariamente pelos instrumentos de planejamento governamentais, quais sejam, Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

DOI: 10.56238/sevenVmulti2024-120