O impacto da responsabilidade na gestão fiscal sobre a condição financeira dos municípios
Palavras-chave:
Lei de Responsabilidade Fiscal, Municípios baianos, Restos a pagar, Situação financeira.Resumo
A responsabilidade na gestão fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe a ação planejada e transparente, mediante a obediência a limites e condições, inclusive em relação à inscrição em Restos a Pagar. O presente estudo buscou identificar a influência da responsabilidade na gestão fiscal sobre a condição financeira dos municípios. Para isso, foi analisada a influência da variável principal Restos a Pagar sobre a situação financeira dos municípios, utilizando o modelo econométrico baseado em Martins et al. (2021). A condição financeira é representada pelo superávit/déficit dividido pela receita total dos municípios, enquanto o volume de empenhos inscritos em Restos a Pagar dividido pela despesa total é usado como métrica para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi investigado também se o ano eleitoral (2020 foi ano de eleição municipal) tem influência significativa na situação financeira dos municípios. Para atingir o objetivo da pesquisa foi utilizada a amostra de municípios baianos com população de até 100 mil habitantes cujas informações foram disponibilizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A ausência de alguns dados foi uma limitação desse estudo. A Bahia é o estado do Nordeste com mais municípios, o que justifica a seleção da amostra. Além disso, não há estudos relacionados que contemplem a região. O período escolhido foi o de 2019 a 2021, sendo usada a regressão linear múltipla e aplicado o método dos Mínimos Quadrados Ordinários (MQO). Os resultados sugerem que a variável principal Restos a Pagar influencia negativamente a situação financeira dos municípios, enquanto o ano eleitoral, representado pela varável dummy, não apresentou significância estatística. Tal resultado evidencia o impacto dos Restos a Pagar na situação financeira dos municípios revelando que um melhor controle desse instituto por parte dos gestores deve ser realizado.
