ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS: UMA ANÁLISE TEÓRICO-COMPARADA

Resumo

A presente pesquisa analisa a constitucionalidade da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre lucros e dividendos distribuídos no Brasil, prevista na Lei nº 9.249/1995. Uma análise articulada de fundamentos normativos constitucionais, dados empíricos da Receita Federal e o referencial teórico da justiça como equidade, de John Rawls, é utilizado para avaliar os resultados dessa política fiscal sob os prismas da capacidade contributiva, da progressividade e da justiça distributiva. Parte-se da premissa de que a isenção, ao beneficiar majoritariamente dos estratos superiores de renda, compromete a função redistributiva do sistema tributário e contribui para o aprofundamento das desigualdades sociais. A pesquisa adota abordagem teórica, conjugando análise principiológica e quantitativa, e demonstra que a manutenção dessa autorização revela descompasso com os objetivos constitucionais da República, além de gerar renúncia significativa arrecadatória em detrimento do financiamento de políticas públicas essenciais. À luz do princípio da diferença Rawlsiano, questiona-se a legitimidade de um modelo fiscal que isenta rendimentos do capital e sobrecarrega as rendas do trabalho. Considera-se, ainda, que a perpetuação dessa estrutura compromete o princípio da universalidade da tributação da renda, previsto na Constituição de 1988. Os resultados indicam que a revisão da política de isenção não é apenas juridicamente ofensiva, mas socialmente necessária para viabilizar um sistema tributário mais justo, equitativo e comprometido com os fins republicanos.

DOI: https://doi.org/10.56238/sevened2025.011-006