VÍCIO DE INICIATIVA E PODER LEGISLATIVO NO DISTRITO FEDERAL: A POLÍTICA NA APROPRIAÇÃO DE AGENDAS LEGISLATIVAS

Resumo

O fenômeno da apropriação da agenda pode trazer grandes consequências quanto à efetividade dos direitos dos cidadãos, ao atingir a eficácia e a credibilidade da atuação legislativa. Nesse diapasão, a articulação entre os poderes Legislativo e Executivo parece dar sinais de convalidação de proposições com flagrante vício de inconstitucionalidade, quer seja na fase da tramitação da proposta ou no momento do veto do poder Executivo. Este artigo, elaborado com o intuito de analisar questões teóricas e práticas do poder Legislativo do Distrito Federal, abordará a verificação deste fenômeno, analisando suas causas, efeitos e consequências, como forma de ampliar o debate.

DOI: https://doi.org/10.56238/sevened2024.037-187