Seven Editora
##common.pageHeaderLogo.altText##
##common.pageHeaderLogo.altText##


Contato

  • Seven Publicações Ltda CNPJ: 43.789.355/0001-14 Rua: Travessa Aristides Moleta, 290- São José dos Pinhais/PR CEP: 83045-090
  • Contato Principal
  • Nathan Albano Valente
  • (41) 9 8836-2677
  • editora@sevenevents.com.br
  • Contato para Suporte Técnico
  • contato@sevenevents.com.br

A responsabilidade civil do profissional de engenharia frente às atividades por ele realizados

Santos RA;
Andrade VM

Rodrigo Andrade dos Santos

Vanusa Moraes de Andrade


Palavras-chave

Responsabilidade Civil
Código de Defesa do Consumidor
Engenharia Civil

Resumo

A responsabilidade civil é o resultado da violação de um interesse jurídico devido ao não cumprimento de uma norma jurídica preexistente, seja contratual ou não. Ela engloba princípios e normas que regem a obrigação de indenizar, visando restaurar o equilíbrio patrimonial e moral após uma violação. No exercício de suas funções, os profissionais de engenharia civil têm a obrigação de cumprir as exigências legais e contratuais, bem como entregar obras seguras e em conformidade com os padrões normativos. Se o cumprimento dessas obrigações resultar em danos ao contratante ou a terceiros, o profissional de engenharia civil é responsável perante a lei. A promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990 revolucionou a responsabilidade civil no Brasil, introduzindo a responsabilidade objetiva como regra. No entanto, o CDC fez uma excepção para profissionais liberais, estipulando que a sua responsabilidade pessoal seria apurada com base na verificação de culpa, em vez de ser objetiva. O CDC teve um impacto significativo na maneira como a responsabilidade civil é tratada no Brasil, introduzindo a responsabilidade objetiva, mas fazendo uma exceção para profissionais liberais, cuja responsabilidade ainda é apurada com base na culpa.

 

DOI: https://doi.org/10.56238/desdobjuridatudi-005


Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Copyright (c) 2023 Rodrigo Andrade dos Santos, Vanusa Moraes de Andrade

##plugins.themes.gdThemes.article.Authors##

  • Rodrigo Andrade dos Santos
  • Vanusa Moraes de Andrade