O estabelecimento de divisas municipais no mar territorial paulista e sua incidência na repartição de recursos naturais e nos direitos e corresponsabilidades ambientais e sociais

Autores

  • Rosângela Célia Ribeiro de Oliveira
  • Ana Fernandes Xavier
  • Danielle Paludo
  • Fausto Pires de Campos
  • Fausto Rosa de Campos
  • Hubert Bayer Costa

Palavras-chave:

Coastline, Municipal Territorial Sea and Natural Resources

Resumo

A criação de três Áreas de Proteção Ambiental Marinhas pela Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo, em 2008, totalizando 1.138.067,68 hectares, estendendo-se de Ubatuba a Cananéia, na zona costeira marinha paulista fez emergir a questão da formalização das Águas Jurisdicionais em 15 municípios no Estado e os respectivos direitos e responsabilidades. Apresentamos proposta a esta divisão de interesses e deveres no Mar, com mapa estabelecendo divisas preliminares às futuras deliberações consentâneas na sociedade. Descrevemos o processo e as bases de proposição das Áreas de Proteção Ambiental Marinhas e apresentamos seus dados principais.

 

DOI:https://doi.org/10.56238/Connexpemultidisdevolpfut-110

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Publicado

2023-08-07

Como Citar

O estabelecimento de divisas municipais no mar territorial paulista e sua incidência na repartição de recursos naturais e nos direitos e corresponsabilidades ambientais e sociais. (2023). Seven Editora. https://sevenpublicacoes.com.br/editora/article/view/2310