O estabelecimento de divisas municipais no mar territorial paulista e sua incidência na repartição de recursos naturais e nos direitos e corresponsabilidades ambientais e sociais
Resumo
A criação de três Áreas de Proteção Ambiental Marinhas pela Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo, em 2008, totalizando 1.138.067,68 hectares, estendendo-se de Ubatuba a Cananéia, na zona costeira marinha paulista fez emergir a questão da formalização das Águas Jurisdicionais em 15 municípios no Estado e os respectivos direitos e responsabilidades. Apresentamos proposta a esta divisão de interesses e deveres no Mar, com mapa estabelecendo divisas preliminares às futuras deliberações consentâneas na sociedade. Descrevemos o processo e as bases de proposição das Áreas de Proteção Ambiental Marinhas e apresentamos seus dados principais.
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Copyright (c) 2023 Rosângela Célia Ribeiro de Oliveira, Ana Fernandes Xavier, Danielle Paludo, Fausto Pires de Campos, Fausto Rosa de Campos, Hubert Bayer Costa##plugins.themes.gdThemes.article.Authors##
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Rosângela Célia Ribeiro de Oliveira
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Ana Fernandes Xavier
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Danielle Paludo
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Fausto Pires de Campos
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Fausto Rosa de Campos
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Hubert Bayer Costa