Análise constitucional da PEC 181/2015: Entre a extensão do direito à licença-maternidade e a proibição do aborto

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais da Proposta de Emenda Constitucional nº 181/2015, inicialmente elaborada com a intenção de estender a licença-maternidade em casos de partos prematuros, mas que posteriormente passou a prever também a inclusão da concepção como marco inicial da vida humana na Constituição Federal de 1988. A divergência existente na sociedade brasileira em relação à questão do aborto reflete-se nas teorias desenvolvidas sobre o tema, gerando diversas interferências nos direitos fundamentais das mulheres. Diante disso, serão analisados os aspectos constitucionais da PEC nº 181/2015, proposta ao Congresso Nacional brasileiro, bem como as consequências de sua eventual aprovação para o direito da mulher.

DOI:https://doi.org/10.56238/sevened2024.022-008