“A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES”, Editora, pp. 2107–2126, Jan. 2025, Accessed: Jun. 27, 2025. [Online]. Available: https://sevenpublicacoes.com.br/editora/article/view/6336