“RENDA MÍNIMA AO MOTORISTA DE APLICATIVO: A GARANTIA DE UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO ‘TRABALHADOR AUTÔNOMO POR PLATAFORMA’” (2025) Seven Editora, pp. 834–858. Available at: https://sevenpublicacoes.com.br/editora/article/view/6942 (Accessed: 26 June 2025).