O ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E SUAS OPÇÕES POLÍTICAS EM TEMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA CRÍTICA DOS OBJETIVOS E FUNDAMENTOS DO ESTADO SOCIAL DEMOCRÁTICO
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo o estudo do Estado Constitucional brasileiro a partir de uma perspectiva da efetividade dos direitos fundamentais e dos objetivos e fundamentos do regime jurídico-democrático. A partir de uma perspectiva crítica propomos uma análise dos objetivos fundamentais do Estado social e democrático de Direito brasileiro tomando como referência as opções políticas materializadas na Lex Magna. Através dos métodos histórico e analítico pretendemos realizar uma pesquisa bibliográfica e dogmática a partir de um pensamento constitucional crítico e reflexivo sobre as bases normativas constitucionais frente à sua capacidade ou possibilidade de especificar e normatizar a realidade. A Constituição enquanto lei fundamental expressa os valores e as condições político-sociais na medida em que procura confrontar os objetivos e fundamentos jurídico-normativos, mostrando-se que mesmo estes representam opções políticas cujas divisão de competências e atribuições aos entes federativos e às formas de poder e às representações de autoridade demonstra uma inefetividade para a realização plena e efetiva de seus desideratos.
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Copyright (c) 2024 André Luiz Valim Vieira , Fernanda Pantaleão Dirscherl, Heloisa Barros de Azevedo Silva, Ana Clara Miranda, Vanessa Desidério de Souza