A pandemia da COVID-19 e o direito à educação: dificuldades e intersecções jurídico-políticas

Abstract

A recente pandemia do COVID-19 tem causado
impactos globais tanto internacionalmente, nas
relações entre países, como internamente. O direito à
educação no Brasil sofreu grande impacto com a
necessidade do isolamento social e com as diretrizes
definidas pelo Ministério da Educação para a
prevenção ao contágio do vírus. Foram necessárias
adequações e a inclusão da educação à distância como
alternativa à escola presencial. No Brasil a realidade
social precária e as severas condições de desigualdade
não tornaram possível garantir que todos os estudantes
tenham acesso ao ensino à distância, impactando
também os alunos em condição de miserabilidade a
falta da merenda escolar, que representava a única
certeza de alimentação diária para mais de 36 milhões
de estudantes1 no país. Diante do cenário, foi preciso
ao Poder Público fazer adaptações, mudar a forma em
que eram empregados os orçamentos e até mesmo foi
cogitada a volta as aulas ainda no auge da
contaminação. O presente artigo consiste em uma
pesquisa abordando as dificuldades na gestão de
políticas públicas diante do panorama de crise
pandêmica, tendo como pano de fundo jurídico
interpretações e aplicações dos princípios da vedação
do retrocesso social e da biopolítica.

DOI: https://doi.org/10.56238/sevedi76016-015