Relação do processo embrionário in vitro com o ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo tem como escopo delimitar a importância do tema na atualidade referente a possibilidade do nascituro concebido in vitro ter personalidade jurídica, e assim entender a proteção que é dada ao embrião. A abordagem do tema estuda brevemente a reprodução assistida e fertilização in vitro, os dispositivos legais que protegem a personalidade atualmente, as decisões do Supremo Tribunal Federal e o respaldo da legislação atual como, por exemplo, da biossegurança.

DOI:https://doi.org/10.56238/cienciasaudeestuepesv1-067