Aspectos jurídicos da união estável entre casal homoafetivo no Brasil

Resumo

DOI:  10.56238/rcsv14n2-008

Esse artigo tem como objetivo geral descrever a efetividade da proteção dos direitos dos casais homoafetivos, uma vez que existem obstáculos que esses casais formados por pessoas do mesmo sexo podem vir a enfrentar no tocante ao reconhecimento da união estável. Será necessário analisar o reconhecimento legal da união estável de casais homoafetivos sob égide do ordenamento jurídico brasileiro. Para realização deste trabalho foi utilizado pesquisa bibliográfica, julgados, jurisprudências, assim como a legislação vigente. Portanto, como resultado foi encontrado ausência de uma lei ordinária disciplinando instituições familiares fora dos “padrões”, tendo em vista que o reconhecimento jurídico dessas configurações familiares tem como base princípios que norteiam a Constituição Federal do Brasil de 1988.