Implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal nas execuções fiscais de baixo valor

Abstract

INTRODUÇÃO: Este trabalho explora 'Implicações da Decisão do STF em Execuções Fiscais de Baixo Valor', focando no Tema 1.184. OBJETIVO: Avaliar inovações interpretativas. METODOLOGIA: Revisão literária. CONCLUSÃO: O julgado não permite renúncia tributária, mas visa reduzir congestionamentos no Judiciário.