Seven Editora
##common.pageHeaderLogo.altText##
##common.pageHeaderLogo.altText##


Contact

  • Seven Publicações Ltda CNPJ: 43.789.355/0001-14 Rua: Travessa Aristides Moleta, 290- São José dos Pinhais/PR CEP: 83045-090
  • Principal Contact
  • Nathan Albano Valente
  • (41) 9 8836-2677
  • editora@sevenevents.com.br
  • Support Contact
  • contato@sevenevents.com.br

A fiscalização das atividades de registro imobiliário pelo Poder Judiciário e o anteprojeto de reforma e atualização do Código Civil

Junior LSSA;
da Silva HJ;
Reis ÍM;
Ribeiro JSAN

Luciano Sérgio Soares de Andrade Junior

Helton Junio da Silva

Ítalo Moreira Reis

Jurema Suely de Araújo Neri Ribeiro


Abstract

Por meio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 11, de 2023, instituiu-se a Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. O presente trabalho tem por objetivo analisar a proposta de alteração do art. 1.227 do Código Civil, especialmente no que toca à possibilidade de o Poder Judiciário, ao detectar incorreções nos registros constantes das matrículas imobiliárias, notificar os interessados para que providenciem as retificações necessárias. O estudo se concentra na leitura da redação proposta à luz dos princípios, regras e limites que regem a atividade registral e, por conseguinte a sua fiscalização pelo Poder Judiciário. A partir disso, reflete-se sobre a adequação da redação sugerida ao arcabouço normativo concernente ao tema, perpassando a finalidade de promoção de segurança jurídica da atividade cartorária, as funções de controle de legalidade e justiça preventiva dos oficiais, e o movimento de desjudicialização que tem motivado a criação de mecanismos de tratamento e prevenção de litígios.

 

DOI:https://doi.org/10.56238/sevened2024.022-006


Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Copyright (c) 2024 Luciano Sérgio Soares de Andrade Junior, Helton Junio da Silva, Ítalo Moreira Reis, Jurema Suely de Araújo Neri Ribeiro

Author(s)

  • Luciano Sérgio Soares de Andrade Junior
  • Helton Junio da Silva
  • Ítalo Moreira Reis
  • Jurema Suely de Araújo Neri Ribeiro