Educação ambiental como instrumento à efetividade da proteção ecológica no direito brasileiro

Abstract

O direito ao meio ambiente sadio e equilibrado compõe os Direitos Fundamentais do Estado brasileiro, que ecoa também os Direitos Humanos, globalmente considerados. No âmbito brasileiro, esse direito é garantido a todos e, ao mesmo tempo, impõe-se o ônus de proteger o meio ambiente, de maneira geral, em consonância com o direito Convencional internacional e por meio das normas constitucionais e infraconstitucionais ambientais que compõem o ordenamento jurídico pátrio. Contudo, a efetividade das medidas editadas está vinculada, dentre outros aspectos, à compreensão e conhecimento que a sociedade possui sobre o meio ambiente em si e sobre a legislação ambiental vigente. Desta forma, o Estado brasileiro adotou a Política Nacional de Educação Ambiental. O problema da pesquisa consiste em verificar se há possibilidade de efetividade do Direito Ambiental sem a devida educação jurídico-ambiental da população brasileira. O presente artigo é desenvolvido pelo método dedutivo pautado em revisão de literatura, e objetiva apontar a importância dos instrumentos da educação ambiental do Direito Brasileiro para a efetivação do Direito Ambiental. Especificamente, busca-se estudar a importância da educação ambiental e refletir sobre seus caminhos para que seja eficaz na consecução dos objetivos do Direito Ambiental; e concatenar o conhecimento teórico erigido para compreender a efetividade das políticas nacionais de educação ambiental e seu impacto na efetividade do direito ambiental como um todo, tudo a fim de se obter critérios para a mudança da relação homem-natureza. A pesquisa se justifica ante a importância da efetividade do sistema jurídico de proteção ambiental para a consecução de seus objetivos. A conclusão se dá no sentido de que o sistema brasileiro de educação ambiental, apesar de existente, é ineficaz em seus propósitos e objetivos.

DOI:https://doi.org/10.56238/futuroeducpesqutrans-016