Santos PVCJ, Lima ABGPA, Maciel FMGPA. Repartição de competência administrativa ambiental: Uma análise à luz das jurisprudências após a promulgação da Lei Complementar 140/2011. Editora [Internet]. 2024 Feb. 28 [cited 2024 Sep. 20];. Available from: https://sevenpublicacoes.com.br/editora/article/view/3688