Santos, P. V. C. J., A. B. G. P. A. Lima, and F. M. G. P. A. Maciel. “Repartição De Competência Administrativa Ambiental: Uma análise à Luz Das Jurisprudências após a promulgação Da Lei Complementar 140/2011”. Seven Editora, Feb. 2024, https://sevenpublicacoes.com.br/editora/article/view/3688.