Santos, L. P. D., and G. N. Gonçalves. “A Incapacidade Do Estado Brasileiro Em Desenvolver política Pública Que Equalize Os Direitos Ambientais E Os Direitos Fundamentas Dos Mineradores Artesanais”. Seven Editora, May 2023, pp. 403-9, https://sevenpublicacoes.com.br/editora/article/view/1189.