Santos, P. V. C. J., Lima, A. B. G. P. A. and Maciel, F. M. G. P. A. (2024) “Repartição de competência administrativa ambiental: Uma análise à luz das jurisprudências após a promulgação da Lei Complementar 140/2011”, Seven Editora. Available at: https://sevenpublicacoes.com.br/editora/article/view/3688 (Accessed: 22 November 2024).