SANTOS, P. V. C. J.; LIMA, A. B. G. P. A.; MACIEL, F. M. G. P. A. Repartição de competência administrativa ambiental: Uma análise à luz das jurisprudências após a promulgação da Lei Complementar 140/2011. Seven Editora, [S. l.], 2024. Disponível em: https://sevenpublicacoes.com.br/editora/article/view/3688. Acesso em: 20 sep. 2024.