A FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL DOS JOGOS DE APOSTA EM FACE DE MECANISMOS DE FRAUDE E O CRIME DE ESTELIONATO

Abstract

Esta análise examina a atuação do Estado no controle dos jogos de aposta, abordando sua relação com práticas fraudulentas e o crime de estelionato. O objetivo principal é assegurar a proteção dos bens jurídicos relacionados, destacando a relevância da regulamentação estatal para preservar a integridade e a transparência desses jogos. São discutidos diferentes formatos de regulação, incluindo modelos estatais e sistemas de licenciamento, além de investigar as estratégias utilizadas para fraudar os jogos, associando-as ao crime de estelionato. O estudo também propõe medidas preventivas contra fraudes, como soluções regulatórias, tecnológicas e cooperação entre autoridades e empresas do setor. A conclusão reforça que o controle estatal é indispensável para promover a confiança e a justiça nos jogos de aposta, ao mesmo tempo em que reprime a manipulação e o estelionato, embasando-se em doutrinas, jurisprudências, dados e referências bibliográficas.

DOI: https://10.56238/sevened2024.036-010