Aspectos do poder de polícia e a atuação da polícia militar
Abstract
Quando o homem procurou viver em sociedade foi estabelecido um conjunto de regras e normas de condutas para serem obedecidas por todos, visando a garantia da ordem e da boa convivência. Para regular os direitos dos cidadãos o Estado, com seu poder regulador de polícia, intervém na sociedade limitando os direitos individuais e garantindo os direitos da coletividade. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é discutir acerca da atuação da polícia militar dentro do que é estabelecido pelo poder de polícia e dentro da competência prevista na Constituição Federal de 1988. Para tal, apresenta-se definições sobre o poder de polícia e seus atributos. Ademais, busca-se diferenciar a atividade de polícia judiciária e de polícia administrativa, entendendo que o poder de polícia, é que legítima o poder da polícia militar. Tem também o intuito de identificar quando o ato de polícia é discricionário ou arbitrário. Quanto à metodologia, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa. Portando, este artigo é de suma importância para o policial militar, pois este deverá ter capacidade de processar todos esses conhecimentos e colocá-los em prática dentro dos ditames da lei, com discernimento e bom senso, garantindo a ordem pública e resguardando a sociedade e a si mesmo.
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Copyright (c) 2023 Alan Silva Trindade, Keyla Cirqueira Cardoso Nunes, Orlem Pinheiro de Lima, Márcia Ribeiro Maduro, Paulo César Diniz de Araújo, Vanessa Coelho da Silva, Elton Pereira Teixeira, Edileuza Lobato da Cunha, Gabriele Roberto Simonetti, Maryângela Aguiar BittencourtAuthor(s)
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Alan Silva Trindade
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Keyla Cirqueira Cardoso Nunes
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Orlem Pinheiro de Lima
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Márcia Ribeiro Maduro
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Paulo César Diniz de Araújo
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Vanessa Coelho da Silva
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Elton Pereira Teixeira
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Edileuza Lobato da Cunha
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Gabriele Roberto Simonetti
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Maryângela Aguiar Bittencourt