A natureza jurídica da Transação Judicial Civil: A eficácia dos princípios sociais do contrato
Palavras-chave:
Transação judicial, Princípios do Contrato, Função Social do Contrato, Boa-fé Objetiva, Equivalência Material, Revisão Contratual, Natureza JurídicaResumo
Trata-se de pesquisa que tem dois focos: primeiramente, diante de uma lacuna conceitual e escassez doutrinária perante o assunto, identificar a natureza jurídica das transações judiciais; em segundo lugar, pretende determinar o status normativo que o direito brasileiro atribui à transação judicial e como os princípios contratuais (em especial a função social do contrato e a equivalência material) e a teoria de revisão rebus sic stantibus somada ao requisito de onerosidade excessiva adotada pelo Código Civil afetam as transações homologadas em juízo civil.
